A Lei 14.831 instituiu o Certificado Empresa Promotora de Saúde Mental. Descubra o que sua organização precisa fazer para atender às exigências e obter a certificação
A Lei 14.831, sancionada em março de 2024, criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, uma iniciativa voltada para reconhecer empresas que adotam práticas eficazes de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
Embora a adesão à certificação seja voluntária, a adoção às diretrizes já se conecta com exigências legais importantes, como a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), que torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Descubra quais as exigências da lei 14.831 para obter esse reconhecimento e os benefícios dessa certificação.
O que diz a Lei 14.831 e quais são seus principais objetivos?
A Lei 14.831/2024 tem como principal propósito incentivar a criação de políticas estruturadas para promoção da saúde mental, bem como reconhecer organizações que demonstram boas práticas nessa área por meio do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, com validade de dois anos.
As empresas certificadas poderão usufruir de vantagens competitivas em processos de licitação, negociações de parcerias, além de possíveis benefícios fiscais futuros, conforme previsto nas regulamentações complementares.
Além do reconhecimento, o certificado destaca organizações comprometidas com a criação de ambientes laborais saudáveis, contribuindo para a retenção de talentos e a melhoria da produtividade.
Quais empresas podem buscar a certificação?
A certificação é aberta a empresas de qualquer porte ou segmento. O que importa não é o tamanho da organização, mas o compromisso com a promoção da saúde mental e o cumprimento dos critérios estabelecidos pela legislação e sua regulamentação.
Requisitos para obtenção do certificado
Para obter a certificação, as empresas devem demonstrar a implementação de ações que promovam a saúde mental dos colaboradores a partir de três pilares que embasam as exigências da Lei 14.831: promoção da saúde mental, bem-estar dos trabalhadores e transparência e prestação de contas.
Promoção da saúde mental
Entre os critérios definidos para obter o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental destacam-se a realização de ações práticas e contínuas voltadas à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. Isso inclui a implementação de programas estruturados de cuidado psicológico, oferta de acesso a suporte especializado, como psicólogos e psiquiatras, campanhas educativas e treinamentos regulares.
Também é necessário promover ações específicas voltadas à saúde mental da mulher, capacitar lideranças para lidar com o tema com sensibilidade e preparo e desenvolver conteúdos que dialoguem com os principais interesses dos trabalhadores.
Adicionalmente, devem ser planejadas ações para combater ativamente o assédio e a discriminação, além de manter um processo constante de avaliação e aprimoramento das iniciativas.
Bem-estar dos trabalhadores
As empresas devem promover um ambiente de trabalho seguro, saudável e acolhedor, com estímulo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Isso inclui incentivar práticas como atividade física, alimentação equilibrada, momentos de lazer e conexões interpessoais positivas.
Outro aspecto essencial é fomentar uma comunicação mais integrativa, que fortaleça os vínculos entre equipes e favoreça um clima organizacional mais colaborativo e humano.
Transparência e prestação de contas
A transparência é um princípio fundamental para a certificação. As empresas devem comunicar de forma clara e regular todas as ações e políticas voltadas à saúde mental e ao bem-estar dos colaboradores, utilizando os canais de comunicação interna já existentes.
Também é essencial manter espaços abertos para escuta, como canais para sugestões e avaliações, além de estabelecer metas e acompanhar os resultados das iniciativas por meio de análises periódicas, garantindo melhorias contínuas e mensuráveis.
Como obter o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental?
O cumprimento das exigências da Lei 14.831 para conseguir o Certificado exige que a empresa siga um processo estruturado.
Embora a regulamentação oficial da Lei ainda esteja em andamento, o processo de preparação pode ser iniciado com base nas diretrizes já definidas. Veja os passos fundamentais para garantir a certificação:
1. Diagnóstico organizacional
Antes de iniciar qualquer ação, é fundamental realizar um levantamento das condições atuais da empresa em relação à saúde mental dos colaboradores. Isso pode ser feito por meio de pesquisas internas, avaliações psicossociais e análises de indicadores como absenteísmo e rotatividade.
Essa etapa, além de essencial para a certificação, também atende às exigências da NR-1 revisada, que passa a exigir a identificação e gestão de riscos psicossociais.
2. Desenvolvimento de políticas e programas internos
Com base no diagnóstico, a empresa deve elaborar políticas e programas que incentivem um ambiente de trabalho saudável. Isso pode incluir desde a criação de espaços de descompressão até a oferta de suporte psicológico contínuo aos funcionários.
3. Capacitação de lideranças
A cultura da saúde mental deve começar pelos líderes. Gestores e supervisores precisam ser capacitados para identificar sinais de sofrimento mental dos colaboradores, promover escuta ativa e atuar proativamente para oferecer suporte adequado.
Essa capacitação é um dos pontos centrais tanto na Lei quanto na NR-1 e na NR-5, que agora também exige ações contra o assédio moral e sexual.
4. Implementação de canais de apoio
Além de oferecer recursos terapêuticos, a empresa deve criar canais seguros e eficazes de escuta, como plataformas digitais, comitês de saúde emocional e acesso sigiloso ao suporte psicológico, o que pode ser viabilizado por meio de serviços de psicologia organizacional, ouvidorias e grupos de apoio.
5. Monitoramento e auditoria contínua
A avaliação contínua é obrigatória para garantir a manutenção da certificação. Tanto a NR1 quanto a Lei 14.831 exigem que as ações sejam monitoradas, ajustadas e divulgadas com transparência. Isso envolve a manutenção de indicadores, realização de auditorias internas e comunicação clara com toda a equipe.
Impacto da Lei 14.831 no mercado corporativo
Embora a certificação seja voluntária, a tendência é que cada vez mais empresas busquem esse reconhecimento como um diferencial competitivo.
Empresas que integram a saúde mental à sua estratégia de negócios não apenas fortalecem sua marca empregadora, mas também constroem ambientes mais seguros, produtivos e sustentáveis.
A Lei 14.831 representa um avanço significativo ao incentivar as empresas a investirem na saúde mental dos colaboradores e representa uma resposta institucional à crise de saúde mental no país.
A legislação está em sintonia com outras políticas públicas e com as atualizações das Normas Regulamentadoras do trabalho em prol da saúde mental no ambiente corporativo.
Mais do que uma tendência, investir em saúde mental e se adequar à legislação vigente é uma escolha estratégica, que fortalece a confiança, o engajamento e a sustentabilidade do negócio.
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